Legislação – Horácio Bento de Gouveia

Lei n-º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) – Descarregar
- _{A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo.}
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M (Regime de Autonomia, administração e gestão das escolas da RAM) – Descarregar
- _{^{O presente diploma define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário e das unidadesde educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos de ensino básico.}}
Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro (Sistema de Avaliação da educação e do ensino não superior) – Descarregar
- _{A presente lei tem por objecto, no desenvolvimento do artigo 49.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, adiante designado por sistema de avaliação.}
Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro (Aprova o regime jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional) – Descarregar
- _{O presente diploma aprova o regime jurídico da aferição da qualidade do Sistema Educativo Regional, abrangendo as estruturas da educação, incluindo as suas modalidades especiais, o ensino profissional e profissionalizante, a educação extraescolar, as modalidades de ensino artístico e de formação desportiva.}
Recomendação n.º 1/2011 (Recomendação sobre Avaliação das Escolas – CNE) – Descarregar
- _{No uso das competências que por lei lhe são conferidas, e nos termos regimentais, após apreciação do projecto de Recomendação elaborado pelos Conselheiros Jorge Marques da Silva e Paula Santos, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 14 de Dezembro de 2010, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo assim a sua segunda Recomendação no decurso do ano de 2010.}