Lei n-º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M (Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas da RAM)
Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro (Aprova o regime jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional)
Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro (Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior)
Para aceder a uma lista mais completa e atualizada, consulte o site da Direção Regional de Educação ou da Direção Regional de Administração Educativa.